Auditores da Receita Federal entraram com Ação Civil Pública contra o perdão das multas tributárias concedido no refinanciamento dos débitos do Funrural.

Representados pela Unafisco, associação nacional da categoria, pedem à Justiça Federal de São Paulo para barrar o Refis, com a negação das anistias.

Também querem que o valor devido seja incluído nas parcelas que vão vencer.

Se aprovada, a ação colocará em risco financeiro diversas empresas do agronegócio.

Os auditores alegam que o artigo 180 do Código Tributário Nacional impede o perdão de multas para maus contribuintes que sonegam e fraudam o fisco.

Segundo a Unafisco, o Refis do agronegócio concedeu 100% de perdão das multas, o que, segundo a instituição, fere o CTN e afeta negativamente a moral tributária.

Também desestimula o bom contribuinte a cumprir suas obrigações, justifica a entidade.